TST - AIRR - 23305/2002-900-02-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Inexiste nulidade a ser pronunciada, por suposta negativa de prestação de tutela jurídica processual, quando o Juízo a quo se manifesta explicitamente sobre as questões suscitadas, de forma fundamentada. Preliminar rejeitada. TRABALHADOR AVULSO. VÍNCULO DE EMPREGO COM O OPERADOR PORTUÁRIO. A confortável remissão às razões do recurso de revista não supre a omissão de arrazoado específico, indispensável ao exame dos fundamentos do despacho negativo de admissibilidade, nem constrange o órgão ad quem, cujos parâmetros de conhecimento são somente as razões de impugnação. De outra parte, não pode o agravante pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação, no agravo de instrumento, das razões do recurso de revista. Por outro lado, dissenso jurisprudencial indemonstrado não permite que o recurso de revista alcance conhecimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23305/2002-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, inexiste nulidade a ser.

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