TST - E-RR - 23868/2002-900-02-00


23/set/2005

EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTÊNCIA Não implica negativa de prestação jurisdicional o mero julgamento em sentido contrário ao interesse da parte. EMBARGOS - PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS 1. A adesão ao Programa de Aposentadoria Voluntária ou ao de Demissão Incentivada nos quais a quitação total do contrato de trabalho é referida de forma genérica não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. 2. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança as expressamente nele ressalvadas. Artigo 477, § 2º, da CLT e Súmula nº 330 desta Corte. Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Inteligência da súmula nº 333 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 23868/2002-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos preliminar de nulidade.

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