TST - AIRR - 23317/2002-900-02-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS. O exercício do direito de ação, nada obstante assegurado na Constituição, é disciplinado por normas infraconstitucionais. A mera interposição de recursos não garante o exame do apelo, que deve atender às exigências legais de admissibilidade. Assim, despacho denegatório de recurso de revista proferido em conformidade com tais normas não afronta a Constituição. Agravo conhecido e desprovido. REEXAME DE FATOS E PROVAS EM RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23317/2002-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, violações constitucionais.

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