TST - AIRR - 1403/1998-029-15-40


23/set/2005

PRESCRIÇÃO. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. O juízo de admissibilidade do presente recurso de revista deve ser procedido de acordo com a mais recente disposição da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece como únicas hipóteses de interposição do apelo revisional em causas submetidas ao rito sumaríssimo a contrariedade a súmula desta Corte e a violação direta de dispositivo da Constituição Federal. Exame que se resume aos dispositivos constitucionais invocados pelos recorrentes (artigos 5º, XXXVI e 7º, XXIX, b, da Constituição da República, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 28, de 25.05.2000) In casu, verifica-se que os reclamantes, contrariando assertiva de natureza fático-probatória lançada nos autos, pretendem seja reconhecida a condição de rurícola do de cujus e afastada, em conseqüência, a prescrição qüinqüenal. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1403/1998-029-15-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos prescrição, processo submetido ao rito sumaríssimo, o juízo de admissibilidade.

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