TST - ED-RR - 3046/2001-001-17-00


17/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI. OMISSÃO INEXISTENTE. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar incorreções no acórdão impugnado, ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, por via processual inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende a Recorrente. Apreciados todos os aspectos suscitados pela Embargante, conclui-se pela inexistência dos argüidos defeitos no julgado, pois os trechos reproduzidos revelam a abordagem da matéria, no que pertinente às alegações expendidas. Embargos Declaratórios não providos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 3046/2001-001-17-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos declaratórios, violação do art, 5º, xxxvi.

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