TST - AIRR - 26589/2002-900-02-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. À falta de indicação das imperfeições que viciam o despacho denegatório e da exposição dos motivos pelos quais assim se hão de considerar, o recurso, porque desfundamentado, não merece conhecimento. Agravo não conhecido. JUSTIÇA GRATUITA. É inadmissível o processamento do apelo sem o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1, deste Tribunal. Outrossim, o recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, não alcançando conhecimento quando despido desses requisitos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26589/2002-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, férias e 13º salário, à falta de indicação.

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