STJ - REsp 508936 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0004181-0


10/mai/2004

Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário.
Prescrição. Índice de reajustamento do mês de março de 1990.
Cautelar para impedir a execução pelo Decreto-lei nº 70/66 e evitar
a inscrição do nome do autor em cadastro negativo. PES - Plano de
Equivalência Salarial - CP. Prova. Prequestionamento. Precedente da
Corte.
1. Tratando-se de direito pessoal não se aplica a prescrição
qüinqüenal.
2. A Corte Especial já pacificou a jurisprudência sobre a aplicação
do IPC de 84,32% para o mês de março de 1990, ficando prejudicado o
pedido do autor, considerando que o julgado lhe é mais favorável.
3. Afastando as instâncias ordinárias, com base na prova dos autos,
a existência de ameaça de execução extrajudicial e de inscrição do
nome do autor em cadastro negativo, não há como deferir a pretensão
posta na cautelar.
4. Quando acórdão recorrido examina a prova disponível e conclui que
não há elemento que revele tenha sido descumprido o PES - Plano de
Equivalência Salarial, a Súmula nº 07 da Corte não autoriza a
revisão.
5. O art. 334, II, do Código de Processo Civil não foi
prequestionado.
6. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 508936 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0004181-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 275 RNDJ vol. 56 p. 104
Tópicos ação de revisão de.

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