TST - AIRR - 27104/2002-900-08-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. À falta de indicação das imperfeições que viciam o despacho denegatório e da exposição dos motivos pelos quais assim se hão de considerar, o agravo, porque desfundamentado, não merece conhecimento. Agravo não conhecido. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO ÀS DUAS PRIMEIRAS HORAS PRESTADAS. A razoável interpretação das normas aplicáveis ao caso específico, não permite o processamento do recurso de revista, à luz da Súmula nº 221, item II, desta Corte. Ademais, para o reconhecimento do conflito de teses são dois os requisitos para que o aresto paradigma atenda a exigência de especificidade: entendimento diverso sobre um mesmo dispositivo legal e a identidade de fatos tratados. Inteligência do item I, da Súmula nº 296, do TST. O recurso de cunho extraordinário, como o de revista, não tem o seu trânsito autorizado quando despido dos requisitos legais para a sua admissibilidade. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27104/2002-900-08-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fundamentação, à falta de indicação.

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