TST - AIRR - 27123/2002-900-08-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1, deste Tribunal. De outra parte, a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada na Súmula nº 126, adota o entendimento de que não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório, a respeito do qual são soberanas as decisões das instâncias inferiores. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27123/2002-900-08-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, reexame de fatos e provas.

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