TST - RR - 791343/2001


07/mar/2008

PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade e a presunção de boa-fé das partes, se há outros dados que possibilitem a identificação do processo, a ausência do número da CTPS do reclamante no preenchimento da guia, por si só, não torna o Recurso deserto. RECURSO DE REVISTA DE FLS. 419/429. PRAZO INTERROMPIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PREMATURO.

Tribunal TST
Processo RR - 791343/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos preliminar de deserção suscitada em contra-razões, tendo em vista o.

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