TST - AIRR - 27207/2002-900-10-00


23/set/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EMPRESA PÚBLICA. EFEITOS. 1. À luz do artigo 453 da CLT, a aposentadoria espontânea do empregado implica extinção do contrato de trabalho. Assim, a continuidade na prestação dos serviços, após a aposentadoria do empregado, importa em novo contrato de trabalho. 2. Celebrado o novo contrato de trabalho com ente público, inafastável o cumprimento da exigência de prévia aprovação em concurso público, sob pena de nulidade (artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição Federal).

Tribunal TST
Processo AIRR - 27207/2002-900-10-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, continuidade na prestação dos serviços, empresa pública.

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