TST - AIRR - 27834/2002-900-03-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NORMAS COLETIVAS. VIGÊNCIA. TURNOS DE REVEZAMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO. Violação legal não vislumbrada e dissenso jurisprudencial inespecífico não permitem que o recurso de natureza extraordinária alcance conhecimento, nos termos das alíneas “a” e “c”, do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. DIVISOR 180. A teor do disposto no art. 896 da CLT, é desfundamentada e não apetrecha recurso de revista a impugnação de decisão Regional, quando o recorrente não aponta, objetiva e concretamente, quais dispositivos legais ou constitucionais entende por violados, tampouco transcreve decisões que repute divergentes. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27834/2002-900-03-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, normas coletivas, vigência.

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