TST - AIRR - 27813/2002-900-05-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. Trata-se, contudo, de juízo precário, que não impede o reexame dos pressupostos de admissibilidade pelo Juízo ad quem. Agravo conhecido e desprovido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não enseja o conhecimento do recurso por negativa de prestação de tutela jurídica processual a violação de artigos não mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, tampouco argumentação de divergência jurisprudencial, por não ser possível vislumbrar-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, assim como averiguar-se a identidade fática, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Outrossim, verificando-se que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo órgão julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade. Sem maltrato aos artigos 93, IX, da Constituição, 832, da CLT e 458, do CPC, não pode lograr processamento o apelo revisional. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27813/2002-900-05-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, o tribunal regional, no.

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