STJ - AgRg no Ag 552634 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0173938-6


10/mai/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Sustação de
protesto.
1. No exame de admissibilidade do recurso especial, pela alínea a)
do permissivo constitucional, possível e muitas vezes inevitável o
exame de mérito do especial.
2. A tese recursal de que os títulos estavam desprovidos de liquidez
em virtude da existência de defeitos na mercadoria entregue pela
agravada não encontra apoio nos fundamentos do acórdão, que concluiu
não haver comprovação da alegada má qualidade do produto negociado.
Com isso, presente a Súmula nº 07/STJ, porque inviável o reexame de
provas nesta Corte.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 552634 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0173938-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 280 LEXSTJ vol. 178 p. 16
Tópicos agravo regimental.

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