STJ - AgRg no Ag 546660 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0156292-2


10/mai/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Prestação de
contas. Legitimidade. Fundamento não atacado.
1. O acórdão recorrido afirmou que o ora agravante "recebeu a
importância depositada, de valor elevadíssimo, repartiu-a entre os
beneficiários substituídos", não se limitando apenas "a cumprir o
mandado" (fl. 58), confirmando, assim, sua legitimidade passiva na
ação de prestação de contas. O artigo 1.330 do Código Civil,
apontado como violado, não abrange a situação definida pelo acórdão,
sendo insuficiente, portanto, para reformar os fundamentos
transcritos, que permanecem incólumes.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 546660 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0156292-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 278
Tópicos agravo regimental.

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