TST - AIRR - 29983/2002-900-11-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 896 DA CLT. 1. Encontra-se desfundamentado o recurso de revista quando a parte, ao apresentar suas alegações, se olvida de demonstrar, de forma expressa, a ocorrência de afronta a preceito de lei e (ou) da Constituição, ou deixa de transcrever arestos paradigmas oriundos de Tribunais Regionais diversos daquele prolator da decisão recorrida, com vistas à caracterização de divergência jurisprudencial. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29983/2002-900-11-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, fundamentação, artigo 896 da clt.

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