STJ - RHC 15384 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0219947-6


10/mai/2004

PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR -
PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE.
- Nos crimes hediondos (aqui inseridos o estupro e o atentado
violento ao pudor em sua forma simples) é vedada a progressão de
regime prisional.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15384 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0219947-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 304
Tópicos processo penal e execução penal, atentado violento ao pudor, progressão de regime.

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