STJ - RHC 15009 / PB RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0170821-2


10/mai/2004

PROCESSO PENAL - USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - LAUDO DE EXAME
QUÍMICO - TOXICOLÓGICO REALIZADO POR UM SÓ PERITO OFICIAL -
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Inicialmente registro que o art. 159, caput, do Código de Processo
Penal é claro ao estabelecer que as perícias devem ser feitas por
dois peritos oficiais. Entretanto, no caso vertente, o paciente foi
condenado pela prática de uso de entorpecentes, cuja Lei n.º
6.368/76 prevê, especificamente, em seu art. 22, § 1º, os
procedimentos relativos aos delitos ali inseridos, dentre os quais,
a realização de perícia "por perito oficial".
- Destarte, em se tratando de delitos previstos na Lei de Tóxicos,
basta que o laudo pericial seja subscrito por um perito oficial. O
Colendo STF, por ocasião do julgamento do HC 73555/CE, de Relatoria
do e. Ministro FRANCISCO REZEK, em caso como o dos autos, salientou
que "a lei faz menção a 'perito oficial' e não a 'peritos oficiais',
sendo, então, inválida a concessão da ordem a tal fundamento, eis
que inexistente, neste sentido, constrangimento ilegal a ser sanado
pelo remédio heróico".
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15009 / PB RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0170821-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 302
Tópicos processo penal, uso de substância entorpecente, laudo de exame químico.

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