STJ - RHC 11243 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0040157-0


10/mai/2004

EXECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - REVOGAÇÃO
DO SURSIS - RÉ QUE JÁ CUMPRIU A PENA - RECURSO PREJUDICADO.
- Tendo a ré, condenada por apropriação indébita a 1 ano e 04 meses
de reclusão, iniciado o cumprimento da pena em 26/05/97, inexiste
constrangimento ilegal a ser reparado, já que a pena foi totalmente
cumprida.
- Recurso prejudicado.

Tribunal STJ
Processo RHC 11243 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0040157-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 298
Tópicos execução penal, descumprimento das condições impostas, revogação do sursis.

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