STJ - RHC 15141 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0177471-5


10/mai/2004

PROCESSO PENAL - RECURSO EM HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO EM
FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE.
- A liberdade provisória, com ou sem fiança, não pode ser concedida
nas hipóteses em que se impõe a decretação de prisão preventiva,
máxime quando se destina à garantia da ordem pública e conveniência
da instrução criminal.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15141 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0177471-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 302
Tópicos processo penal, recurso em habeas corpus, roubo.

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