TST - AIRR - 32476/2002-900-04-00


23/set/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPROVIMENTO. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, retratada nas Súmulas n.ºs 362 e 382, é inviável o processamento do recurso de revista amparado nas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da CLT. Inteligência do artigo 896, parágrafo 4º, da CLT e verbete sumular n.º 333. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32476/2002-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, mudança do regime jurídico, extinção automática do contrato de trabalho.

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