TST - AIRR - 32609/2002-900-01-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMISSÕES. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica. De outro lado, tema decidido com apoio nos elementos de prova constantes dos autos, torna inviável a reforma da decisão sem revolvimento da matéria fática, o que é obstado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32609/2002-900-01-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, comissões.

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