TST - AIRR - 34535/2002-900-05-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMANTE. PENSÃO. AUXÍLIO FUNERAL. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido. RECURSO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. PECÚLIO POR MORTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO. Não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação, no agravo de instrumento, das razões do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. PECÚLIO POR MORTE. REVOGAÇÃO DAS NORMAS. Estando o acórdão recorrido em consonância com Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST, não pode ser processado o recurso de revista, inclusive por dissenso de teses, na forma dos §§ 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, desta Corte. Outrossim, reconhecido pelo Tribunal o direito postulado com apoio nos elementos de prova constantes dos autos, inviável é a reforma da decisão sem revolvimento da matéria fática, o que é obstado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34535/2002-900-05-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso da reclamante, pensão.

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