TST - E-AIRR - 81/2002-924-24-40


23/set/2005

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 353/TST. INCIDÊNCIA. Trata-se de decisão proferida em Agravo de Instrumento, que envolve discussão atinente a pressupostos extrínsecos do Recurso de Revista, que teve o seu seguimento denegado, pelo Regional, ante a ausência de autenticação da procuração do subscritor do Agravo de Petição, e não se encaixa em qualquer dos itens expostos pela Súmula nº 353/TST. O recurso de Embargos é incabível, na espécie, em face do obstáculo do referido Verbete. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 81/2002-924-24-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos, agravo de instrumento, recurso de revista.

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