TST - AIRR - 2478/2002-906-06-40


23/set/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA. CONTRARIEDADE A SÚMULA n.º 340 DO TST NÃO-CARACTERIZADA. Tratando-se de empregado que se ocupa de outras atribuições que não apenas as relativas a vendas após a jornada normal, as horas extraordinárias devem ser remuneradas com acréscimo do adicional legal ou contratual. A diretriz contida na Súmula n.º 340 desta Corte aplica-se tão-somente àqueles empregados comissionistas cujo labor extraordinário realizado já se encontra remunerado integralmente de forma simples pelas comissões auferidas. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2478/2002-906-06-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, comissionista, contrariedade a súmula n.º 340 do tst não-caracterizada.

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