TST - RR - 417795/1998


23/set/2005

PRESCRIÇÃO TOTAL. As razões do Recurso não enfrentam a mesma fundamentação do Regional, pois o mesmo não discute a tese de que somente a demanda que julga o mérito da causa é que interrompe a prescrição. SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO. O Apelo esbarra na Súmula 337, I, do TST, visto que a parte não juntou certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Não se pode aplicar a Súmula 330, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há alusão ao período ao qual se refere. Interpretação do item II da Súmula 330. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 417795/1998
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos prescrição total, as razões do recurso.

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