TST - E-RR - 558224/1999


23/set/2005

EXECUÇÃO - CRÉDITO TRABALHISTA CORREÇÃO - JUROS DE MORA E TR (TAXA REFERENCIAL) - RECURSO DE REVISTA - ADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT. Toda a controvérsia está assentada no fato de o Regional ter entendido que a TR - Taxa Referencial, criada pelo artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, representa fator de atualização monetária na apuração do crédito, e sua aplicação cumulada com juros de mora não constitui ilegalidade. Nesse contexto, por certo que a revista não merece ultrapassar o conhecimento, visto que, estando o processo na fase de execução, imprescindível que o recorrente demonstrasse que o v. acórdão do Regional ofendeu de forma literal e direta dispositivos da Constituição Federal. O fato é que, nos termos do decidido pelo Regional, a questão está adstrita à interpretação de norma ordinária (art. 39 da Lei nº 8.177/91), de forma que, certo ou errado, o exame da matéria fica vedado a esta Corte, em razão de que eventual ofensa ao artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal só ocorreria de forma reflexa ou indireta (art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 266 do TST), visto que, primeiro, necessário seria demonstrar-se a ofensa ao referido preceito legal. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 558224/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos execução, crédito trabalhista correção, juros de mora e tr (taxa referencial).

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