STJ - REsp 572805 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0113158-4


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.
POSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 68 E 94 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. EMPREGO DA EQÜIDADE. INVIABILIDADE. ART. 108, § 2º, CTN.
1. Esta Corte sumulou o posicionamento segundo o qual a parcela
relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e do FINSOCIAL
(Súmulas 68 e 94).
2. A restrição à utilização da eqüidade como forma de dispensa do
pagamento de tributo devido é claramente definida no § 2º do art.
108 do CTN. Sem previsão expressa na legislação, a consideração da
eqüidade, por si só, não tem o condão de autorizar a remissão do
tributo devido.
3. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 572805 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0113158-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 188
Tópicos tributário, icms, inclusão na base de cálculo do pis e cofins.

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