TST - E-RR - 563148/1999


23/set/2005

RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DA NOVA RELAÇÃO ESTABELECIDA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. Embargos conhecidos e providos para julgar improcedente a reclamatória. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 177 e da Súmula nº 363 desta C. Corte: “Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”.

Tribunal TST
Processo E-RR - 563148/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de embargos, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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