STJ - REsp 590968 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0166425-4


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO. ICMS. SISTEMA DE CREDITAMENTO E DE REDUÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO. ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA SOB A
ÓTICA DE PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 155, § 2º, I). PRINCÍPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL.
1. O acórdão recorrido revela nítido conteúdo constitucional a
alicerçar a conclusão adotada, eis que emitiu pronunciamento na
linha de que o sistema instituído pela Constituição Federal de
compensação entre créditos e débitos deve ser respeitado pelo
legislador infraconstitucional, pois visa assegurar a eficácia plena
do Princípio da Não-cumulatividade. Confrontadas as normas
infraconstitucionais (convênios, decretos e leis estaduais) com o
parâmetro constitucional da não-cumulatividade do ICMS, concluiu-se
que se trata de matéria constitucional indisponível, mesmo que o
contribuinte tenha feito a opção pela base de cálculo reduzida, o
que é ineficaz, por se tratar de garantia.
2. Verificando-se que a tese esposada pelos ilustres julgadores da
Corte ordinária importou no exame da legislação existente em face de
princípio maior resguardado pela Constituição do País, inviável
torna-se o seguimento do recurso especial porque este não possui
estrutura adequada para modificar entendimento de tal envergadura. A
missão deste apelo nobre é, unicamente, defender a aplicação e
interpretação da legislação infraconstitucional, reservada ao
recurso extraordinário a defesa dos preceitos insculpidos na Lei
Maior de nosso ordenamento jurídico.
3. Recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 590968 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0166425-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 195
Tópicos tributário, icms, sistema de creditamento e de redução da base de cálculo.

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