TST - E-RR - 578385/1999


23/set/2005

Hipótese em que a egrégia Turma deixou de examinar a alegação de maltrato aos dispositivos de lei e da Constituição da República invocados no recurso de revista, à míngua do necessário prequestionamento, fazendo incidir na hipótese a Súmula nº 297 do TST. Recurso de embargos que não se dedica a afastar o óbice processual apontado na decisão embargada. Impossibilidade de exame da efetiva ocorrência das violações indicadas na revista tema sobre o qual a egrégia Turma não se posicionou. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 578385/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos hipótese em que a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›