TST - AIRR - 600622/1999


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO EQUIPARAÇÃO DISSÍDIO COLETIVO INOBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS NOS 297 E 337 DO TST 1. O Tribunal a quo não realizou a análise das cláusulas do dissídio coletivo que deram ensejo à concessão da equiparação salarial expressamente em seu acórdão. 2. Não opostos Embargos de Declaração, a matéria precluiu. Por conseguinte, não houve prequestionamento das cláusulas do dissídio coletivo cuja análise a Agravante deseja que esta Corte realize. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 600622/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento equiparação dissídio coletivo inobservância das súmulas, o tribunal a quo.

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