STJ - REsp 524423 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0044532-5


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO. LEIS 9.317/96 E 10.034/2000. COOPERATIVAS DE ENSINO.
INAPLICABILIDADE.
1. As Leis 9.317, de 1996, e 10.034, de 2000, concederam benefícios
fiscais. Não podem ser interpretadas extensivamente.
2. Cooperativa de ensino que tem por “objeto social criação e
educação de alunos, mediante curso completo, em qualquer grau,
podendo também instituir cursos técnicos, profissionalizantes ou
quaisquer outros de caráter cultural, artístico e esportivo”.
3. Entidade que não explora atividades de creche, pré-escolas e
ensino fundamental.
4. Inaplicabilidade das Leis 9.317/96 e 10.034/00.
5. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 524423 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0044532-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 175 RJADCOAS vol. 57 p. 70
Tópicos tributário, leis 9.317/96 e 10.034/2000, cooperativas de ensino.

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