TST - RR - 616236/1999


23/set/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRÁS. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. Conforme entendimento pacificado pela Súmula n.º 331 da jurisprudência desta Corte, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que integrante da administração pública indireta. Recurso de revista conhecido, por contrariedade ao item IV da Súmula n.º 331, e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 616236/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, responsabilidade subsidiária, petrobrás.

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