TST - RR - 629109/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TOMADOR DOS SERVIÇOS ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA À Administração Pública aplica-se a orientação da Súmula nº 331, IV, do TST, cujo teor é o seguinte: "IV - O inadimplemento das obrigações trabapor parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)."

Tribunal TST
Processo RR - 629109/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista responsabilidade.

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