TST - RR - 630971/2000


23/set/2005

FGTS. PRESCRIÇÃO. Evidencia-se desfundamentado o Recurso, no que tange a alegação de violação da Lei 8.036/90, porquanto a Recorrente não apontou qual dispositivo específico da referida lei entende violado. Óbice da Orientação Jurisprudencial 94 da SBDI-1 desta Corte. Por outro lado, no que concerne à pretensa divergência jurisprudencial, a Recorrente não atendeu os requisitos da Súmula 337, item II, do TST. Ademais, a questão já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, por intermédio da Súmula 362. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 630971/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos fgts, prescrição, evidencia-se desfundamentado o recurso,.

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