STJ - REsp 591255 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0171838-3


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA E
CONSIGNATÓRIA. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
AUSÊNCIA DE DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE ART. 38
DA LEF INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 151 DO CTN.
INADMISSIBILIDADE. ART. 585, § 1º, DO CPC. PENHORA. NOMEAÇÃO DE
BENS. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535, II , 265, IV, 'A', 620
DO CPC E 4º DA LEI 4156/62 E 52 DA LEI 6404/76.
NÃO-PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. DESPROVIMENTO.
1. Tendo a aludida violação ao artigo 535, II do CPC surgido com a
prolação do decisório guerreado há a necessidade da oposição dos
embargos de declaração. Não sendo os mesmos interpostos, ressente-se
o especial do indispensável prequestionamento. Ausência de
prequestionamento também dos artigos 4º da Lei 4156/62 e 52 da Lei
6404/76 inviabiliza o conhecimento do recurso por alegação de
violação aos mesmos. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. Não vulnerou o artigo 265, IV “a”, do Código de Processo Civil o
decisório guerreado quando afirmou “É corrente que a propositura de
qualquer ação relativa ao débito constante do título não impede o
credor de promover-lhe a execução fiscal, conforme dispõe o § 1º, do
art. 585 do Código de Processo Civil. A par disso, somente o
depósito da integralidade do tributo tem o condão de suspender a sua
exigibilidade (Súmula 112 do STJ e art. 151, II, do CTN) e não o
pagamento em uma única ou várias parcelas do que entende, a parte
executada, constituir o objeto de antecipação de tutela quanto à
suficiência para quitação do débito, hipótese não comprovada nos
autos”. Tal entendimento encontra-se consoante a jurisprudência
deste Sodalício.
3. A interpretação do artigo 620 ora em exame deve ser procedida com
temperamentos, já que prevalece a ordem de nomeação prevista no
artigo 11 da Lei 6830/80. No caso dos autos não houve obediência à
gradação prevista no artigo 11 da Lei 6830/80. Assim, a invocação do
artigo 620 do CPC só valeria se, comprovando-se a inexistência no
patrimônio do devedor de que na ordem legal aquele por ele indicado,
no caso, títulos ao portador, ou seja, debêntures.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 591255 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0171838-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 196
Tópicos tributário e processual civil, execução fiscal, ação anulatória e consignatória.

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