TST - RR - 634928/2000


23/set/2005

CONTRATO NULO. EFEITOS. A questão está pacificada no âmbito desta Corte, por intermédio da Súmula 363, segundo a qual a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 634928/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos contrato nulo, efeitos, a questão está pacificada.

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