TST - E-RR - 646222/2000


23/set/2005

EMBARGOS RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NORMA COLETIVA INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO-BASE A pretensão da Embargante exige o revolvimento do acervo probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Não se divisa violação ao art. 896 da CLT pelo acórdão embargado, que corretamente aplicou o direito à espécie, ao não conhecer do Recurso de Revista. JUROS DE MORA BANCO BANORTE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL SÚMULA Nº 304 DO TST ART. 46 DO ADCT A Súmula nº 304 do TST ao excluir a incidência dos juros moratórios dos débitos dos bancos em liquidação extrajudicial traz privilégio que não comporta aplicação extensiva, sob pena de ocorrer desvio de finalidade do instituto. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 646222/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos recurso de revista não conhecido, gratificação de função norma.

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