TST - RR - 637424/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL MARCO INICIAL AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA O acórdão recorrido está conforme à jurisprudência desta Corte, no sentido de que “Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato.” (Súmula nº 308, item I). Incidência da Súmula nº 333/TST. MULTA FUNDIÁRIA DE 20% Não autoriza o conhecimento do Recurso de Revista a invocação de preceito impertinente ao deslinde da controvérsia. PLANO DE CARREIRA A teor do art. 896, alínea “c”, da CLT, a indicação de ofensa a dispositivo de lei municipal não autoriza o conhecimento do apelo. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 637424/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista prescrição.

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