TST - RR - 647313/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. É dominante o entendimento no âmbito desta Corte no sentido de que a atividade correspondente à higienização de sanitários, incluindo a coleta de lixo, não se enquadra no conceito de manuseio de lixo urbano, mas sim de lixo doméstico, em face da quantidade e grau de nocividade do primeiro, não fazendo jus à percepção do adicional de insalubridade o empregado que executa a citada tarefa, vez que a portaria ministerial que regula a matéria enquadra como atividade suscetível de gerar o grau máximo de insalubridade apenas a coleta de lixo urbano. Pacificando a questão, editou esta Casa o Tema 170 da Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, cuja redação foi incorporada ao Tema 4, publicada no DJ de 20.04.2005, que em seu item II, dispõe no sentido de que “A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho.” Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 647313/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, lixo urbano.

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