STJ - REsp 610824 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0210697-0


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FINSOCIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DO
DIREITO DE NÃO PAGAR O TRIBUTO. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA.
PEDIDOS DIVERSOS. PRECEDENTES.
1. Inexiste identidade de causas entre ação que pleiteia a
declaração de inexistência de relação jurídica para determinar o
recolhimento do FINSOCIAL, a partir de 1º/03/1989, em face da
inconstitucionalidade da legislação que exige a sua cobrança, e ação
ordinária posteriormente ajuizada visando ao reconhecimento do
direito de não pagar o tributo acima da alíquota de 0,5%, com pedido
de compensação.
2. Inocorrência, na espécie, de coisa julgada a determinar a
extinção do processo referente à ação ordinária.
3. Vastidão de precedentes desta Corte Superior.
4. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 610824 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0210697-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 211
Tópicos tributário e processual civil, finsocial, ação de declaração de inexistência de relação jurídica.

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