STJ - REsp 597257 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0176782-5


10/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. SINDISPREV/RS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INATIVOS. PARCELAS REMUNERATÓRIAS
INCORPORADAS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 535,
II, 458, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 3º DA LEI 8073/90, 240,
“A”, DA LEI 8112/90, E 81, III, 82, IV, E 97 DA LEI 8078/90.
DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
1. Não verdeja recurso especial pela letra “c”, quando o acórdão
paradigma encontra-se respaldado em interpretação de dispositivo
constitucional.
2. O julgador não está obrigado a examinar minudentemente sobre
todos os pontos levantados pela parte, especialmente quando
prolatado em sede de decisão concessiva de antecipação de tutela. A
fundamentação sucinta, que exponha os motivos que ensejaram a
conclusão alcançada, não inquina a decisão de nulidade, ao contrário
do que sucede com a decisão desmotivada. Não se vislumbra, neste
caso, violação aos artigos 458, II, e 535, do CPC.
3. Os artigos 3º da Lei 8073/90, 240, “a”, da Lei 8112/90 e 81, III,
82, IV, e 97, da Lei 8078/90, apesar da oposição de embargos de
declaração, não foram objeto de debate pelo decisório recorrido.
Incide, no caso, o óbice sumular 282 do STF.
4. Recurso especial não conhecido.
RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. UNIÃO. APOSENTADOS.
“DECIMO-MP-1160/95 APÓS” PARCELAS REMUNERATÓRIAS. SUPRESSÃO.
ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 273 E 475, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, E 2º-B, DA LEI 9494/97. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO,
1. Não se conhece de recurso especial quando o preceitos legais
acusados de violados não foram discutidos pelo acórdão objurgado,
não tendo a parte oposto embargos de declaração para este fim.
Ademais, ao longo de todo o seu arrazoado, a União não falou, uma
vez sequer, de que maneira a aludida violação teria se dado,
restringindo-se a discorrer sobre como se deu a incorporação dos
quintos ou décimos aos proventos da aposentadoria dos servidores
públicos e os porquês da supressão da referida vantagem, tecendo
considerações sobre dispositivos de lei diversos daqueles que,
segundo ela, teriam sido infringidos pelo decisório fustigado.
2. Não conhecimento do recurso da União. Incidência das Súmulas 282
e 356.

Tribunal STJ
Processo REsp 597257 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0176782-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 198
Tópicos recurso especial, sindisprev/rs, ação ordinária com pedido de antecipação de tutela.

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