TST - AIRR - 708798/2000


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional concluiu pela ausência de prova do descumprimento, pelo reclamante, das normas internas da empresa, aspecto a cujo respeito nada suscitou, a recorrente, limitando sua argüição ao teor das normas expedidas, aspecto que, neste contexto, não se mostra relevante ao deslinde da questão. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. O entendimento expresso pelo Tribunal Regional de que a efetivação dos descontos salariais configurava transferência do risco empresarial não constitui ofensa ao disposto no art. 462 da CLT; incabível à fundamentação do recurso de revista, a indicação de ofensa a Precedente Normativo 14, TST, ante o disposto no art. 896, a da CLT. QUITAÇÃO. Obsta ao conhecimento do recurso de revista a consonância do acórdão regional com verbete sumular, in casu, a Súmula 330, I, TST. HORAS EXTRAS. LIMITES DA CONDENAÇÃO. A ausência de indicação, no tema, de norma legal ofendida ou aresto divergente, resulta em interposição de recurso alheio às disposições do art. 896 da CLT, portanto, desfundamentado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 708798/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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