STJ - REsp 614861 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0223380-0


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO
REFIS. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. LEIS NºS
9.964/2000 E 10.189/2001. ENCARGO DE 20%. DL Nº 1.025/69.
PRECEDENTES.
1. Não há amparo jurídico para interpretar legislação tributária que
tem por finalidade conceder um favor fiscal ao contribuinte, como é
o caso que permite a adesão ao programa REFIS.
2. O contribuinte, ao aderir ao REFIS, pretende corrigir a sua
situação fiscal. Exigir mais honorários na fase da desistência
obrigatória dos embargos, para ser possível a aludida adesão, além
de ir de encontro ao pretendido pela legislação que outorgou o
mencionado benefício, é exigir duplamente a verba honorária.
3. A Lei n º 10.189/2001 não é aplicável na esfera judicial quando
há desistência de embargos à execução para adesão ao programa do
REFIS. O art. 5º, § 3º, que fixa o limite de 1% referente a
honorários advocatícios, remetendo ao § 3º, do art. 13, da Lei nº
9.964/2000, rege-se, tão-somente, à composição amigável na via
administrativa.
4. O encargo de 20%, previsto no art. 1º, do DL nº 1.025/69, além de
atender a despesas com a cobrança de tributos não-recolhidos,
substitui os honorários advocatícios. No caso de embargos à execução
fiscal de créditos da Fazenda Nacional, o referido encargo já está
incluso no débito consolidado e nele compreendida a verba honorária,
sendo descabida a dupla condenação. “É inadmissível a condenação em
duplicidade da referida verba, caracterizando inegável 'bis in idem'
e afrontando o princípio de que a execução deve realizar-se da forma
menos onerosa para o devedor” (REsp nº 181747/RN, Rel. Min. Peçanha
Martins, DJ de 10/04/2000).
5. Precedentes desta Corte Superior.
6. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 614861 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0223380-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 215 LEXSTJ vol. 178 p. 238
Tópicos tributário e processo civil, embargos à execução fiscal, adesão ao refis.

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