TST - RR - 714826/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 desta Corte. Recurso não conhecido. RECURSO DA RECLAMADA. ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. MASSA FALIDA.

Tribunal TST
Processo RR - 714826/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, recurso do reclamante, aposentadoria espontânea.

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