STJ - REsp 577379 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0150177-8


10/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CSSL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC.
APLICAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DECADÊNCIA OU
PRESCRIÇÃO. FATO GERADOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E
356/STF.
1. Consoante assentado na jurisprudência da Corte, é perfeitamente
legal a aplicação da denominada taxa SELIC aos créditos da Fazenda
Nacional.
2. Em se tratando de lançamento por homologação, é possível que o
Fisco, independentemente de procedimento administrativo de
lançamento, apure o seu crédito mediante a inscrição na dívida ativa
e posterior ação executiva.
3. Na espécie, o fato gerador ocorreu em 1991, em razão da
efetivação do balanço anual da empresa, e a ação executiva foi
ajuizada em 07/11/97, não se tendo, assim, como consumada a
prescrição, haja vista que, por não ter havido pagamento, aplica-se
o art. 173, I, CTN.
4. O enfrentamento da questão controversa na via do recurso especial
exige o requisito do prequestionamento, incidindo, em sua ausência,
as Súmulas 282 e 356/STF.
5. Precedentes: Agravo Regimental no Agravo 528.028/MG; EREsp
418.940/MG; REsp 526.288/RS; REsp 254.296/RS.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 577379 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0150177-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 190
Tópicos recurso especial, tributário, cssl.

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