TST - ED-E-RR - 790290/2001


23/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ESTADO DO AMAZONAS - SEAD Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. Mera decisão contrária ao interesse da parte não enseja o ataque pela via integrativa. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 790290/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos de declaração nulidade da contratação ausência de concurso público, sead rejeitam-se os embargos.

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