TST - AIRR - 806960/2001


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO COISA JULGADA EXECUÇÃO ERRO DE CÁLCULO Não tendo o Exeqüente impugnado tempestivamente os cálculos da liquidação, incide sobre sua irresignação o instituto da preclusão. Não há falar em erro de cálculo, a ser corrigido de ofício, se a não-incidência de juros de mora sobre o débito da Executada não decorreu de ato involuntário do julgador, perceptível primo icto oculi. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 806960/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento coisa.

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