TST - AIRR - 24795/2002-900-03-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não enseja o conhecimento do recurso por negativa de prestação de tutela jurídica processual a violação de artigos não mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. Outrossim, verificando-se que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explícita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo órgão julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade. Agravo conhecido e desprovido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada na Súmula nº 126, adota o entendimento de que não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório, a respeito do qual são soberanas as decisões das instâncias inferiores. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24795/2002-900-03-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, não enseja o conhecimento.

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